AREsp 1776217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu os recursos especiais; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida; determino, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
AGRAVANTE: ALYSSON JANUARIO HUDSON; AGRAVANTE: DARLA VASCONCELOS DE AMORIM; AGRAVADO: CHELDIO PINTEL DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALYSSON JANUARIO HUDSON

AGRAVANTE

DARLA VASCONCELOS DE AMORIM

AGRAVANTE

CHELDIO PINTEL DA SILVA RAMOS

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 analogia com a Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu os recursos especiais; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida; determino, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.