REsp 1884350 - ACORDAO

REsp 1884350 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal), sendo o recurso manifestamente inadmissível e impondo-se a multa processual prevista no § 4º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Multas Processuais, Coparticipação
Processo Civil Direito À Saúde Contratos De Plano De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf +5 more

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal), sendo o recurso manifestamente inadmissível e impondo-se a multa processual prevista no § 4º do mesmo artigo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condeno a parte agravante a pagar à parte agravada a multa processual do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, que arbitro em 5% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00 em março/2019), ficando condicionada a "interposição" de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.