EAREsp 1635437 - ACORDAO

EAREsp 1635437 - ACORDAO

O acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, limitando-se a questões de admissibilidade e aplicando a Súmula 182/STJ; sendo inviável, nos embargos de divergência, revisar aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula 315/STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADÍLIO ZANATTA - SUCESSÃO; Exequente: JOSE ANTONIO HOFF PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Técnicas De Conhecimento, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Técnicas De Conhecimento Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADÍLIO ZANATTA - SUCESSÃO

Agravante

JOSE ANTONIO HOFF PEREIRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em embargos de divergência, de aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ por analogia para obstar embargos de divergência quando o acórdão não adentra o mérito
  3. 3 Efeitos da aplicação da Súmula 182/STJ quando o acórdão limita-se a requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, limitando-se a questões de admissibilidade e aplicando a Súmula 182/STJ; sendo inviável, nos embargos de divergência, revisar aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula 315/STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e a decisão unipessoal do relator