AREsp 1747001 - ACORDAO

AREsp 1747001 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo considerada sua admissibilidade manifestamente inadmissível, o que enseja a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO VICENTIN; AGRAVADO: CLAUDIA DOS RIOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

CARLOS ANTONIO VICENTIN

AGRAVANTE

CLAUDIA DOS RIOS FERREIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 manifestada inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo considerada sua admissibilidade manifestamente inadmissível, o que enseja a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Condiçar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015