AREsp 1784567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a deficiência de cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SPE RESIDENCIAL BEIRA RIO PRIMEIRA ETAPA LTDA; Agravado: DOUGLAS OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

SPE RESIDENCIAL BEIRA RIO PRIMEIRA ETAPA LTDA

Agravante

DOUGLAS OLIVEIRA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 analogia com a Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a deficiência de cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.