AREsp 1787658 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo exigido o ataque a todos os fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, art. 932, inciso III do CPC e art. 253 do Regimento Interno, com fundamento na Súmula 182/STJ; manteve-se, por seus próprios fundamentos, a decisão de inadmissão do recurso especial; majoraram-se os honorários para 16% e não se aplicou multa por litigância de má-fé por falta de comprovação de conduta maliciosa.

Parties
AGRAVANTE: ASSUA INCORPORADORA LTDA; AGRAVANTE: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; AGRAVADO: JOSÉ FRANCISCO HERNANDES SANDRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

AGRAVANTE

JOSÉ FRANCISCO HERNANDES SANDRIN

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo exigido o ataque a todos os fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, art. 932, inciso III do CPC e art. 253 do Regimento Interno, com fundamento na Súmula 182/STJ; manteve-se, por seus próprios fundamentos, a decisão de inadmissão do recurso especial; majoraram-se os honorários para 16% e não se aplicou multa por litigância de má-fé por falta de comprovação de conduta maliciosa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majorar os honorários de sucumbência para 16% da condenação em desfavor da parte agravante