AREsp 1636273 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ), configurando renovação do vício apontado e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TUBOLIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

TUBOLIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo que não impugna especificamente a decisão agravada
  3. 3 imposição de multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ), configurando renovação do vício apontado e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015