AREsp 1735352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), de modo que a decisão agravada subsiste inalterada.

Parties
Agravante: ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA; Agravante: L"ANGULO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI; Agravante: PLEXRESINAS ACRILICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA

Agravante

L"ANGULO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Agravante

PLEXRESINAS ACRILICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), de modo que a decisão agravada subsiste inalterada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.