REsp 1883362 - ACORDAO

REsp 1883362 - ACORDAO

O conhecimento do recurso especial foi obstado pela discrepe2ncia entre as razf5es recursais e os fundamentos do acf3rde3o recorrido, sendo aplice1vel, por analogia, a Sf3mula 284 do STF; ademais, a alegae7e3o de violae7e3o ao art. 45 da Lei n. 8.112/1990 ne3o foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo apf3s embargos de declarae7e3o, configurando a falta de prequestionamento e a incideancia da Sf3mula 211 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mante9m a decise3o agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (manutenção da decise3o agravada)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Consignados E Mfatuos Bance1rios, Descontos Em Folha X De9bito Em Conta Corrente, Prequestionamento, Sf3mulas 284 STF E 211 STJ
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Consignados E Mfatuos Bance1rios Descontos Em Folha X De9bito Em Conta Corrente Prequestionamento Sf3mulas 284 STF E 211 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Discrepe2ncia entre as razf5es recursais e os fundamentos do acf3rde3o recorrido (incideancia da Sf3mula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento do art. 45 da Lei n. 8.112/1990 (Sf3mula 211/STJ)
  3. 3 Queste3o sobre aplicae7e3o da limitae7e3o de descontos (30% ou 35%) a descontos em conta corrente versus consignados em folha

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial foi obstado pela discrepe2ncia entre as razf5es recursais e os fundamentos do acf3rde3o recorrido, sendo aplice1vel, por analogia, a Sf3mula 284 do STF; ademais, a alegae7e3o de violae7e3o ao art. 45 da Lei n. 8.112/1990 ne3o foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo apf3s embargos de declarae7e3o, configurando a falta de prequestionamento e a incideancia da Sf3mula 211 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mante9m a decise3o agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (manutenção da decise3o agravada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honore1rios advocatedcios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, a7 11, CPC/2015