AREsp 1834200 - DECISAO

AREsp 1834200 - DECISAO

Havendo expressa disposição legal e ausência de dúvida objetiva, a interposição equivocada do recurso configura manifesto erro grosseiro, de modo que não se aplica a fungibilidade; por conseguinte, não se admite o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para providências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial; determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência (art. 1.021, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência (art. 1.021, §2º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de receber agravo interno como agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 competência para análise do agravo interno (art. 1.021, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo expressa disposição legal e ausência de dúvida objetiva, a interposição equivocada do recurso configura manifesto erro grosseiro, de modo que não se aplica a fungibilidade; por conseguinte, não se admite o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para providências.

Court Disposition

Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial; determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.