AREsp 1763931 - ACORDAO

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, contra uma decisão só pode ser oposto um recurso de cada espécie; assim, ocorrendo a interposição de um agravo interno, qualquer agravo interno subsequente está precluído consumativamente e não deve ser conhecido.

Parties: Recorrente: GRAVATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA; Recorrente: TRISUL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome: Não conhecer do segundo agravo interno manejado (petição 00907329/2020) em razão da preclusão consumativa.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

GRAVATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA

Recorrente

TRISUL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Interposição de mais de um agravo interno contra a mesma decisão
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
3 Preclusão consumativa do segundo agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do segundo agravo interno manejado (petição 00907329/2020) em razão da preclusão consumativa.

Orders

Não conhecer do agravo interno (petição 00907329/2020) em razão da preclusão consumativa.