AREsp 1678550 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da falta de comprovação tempestiva do preparo (Súmula 187/STJ), negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CELSUS METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Preparo, Tema 181/stf, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Preparo Tema 181/stf +1 more

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Parties

CELSUS METALURGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 Cabimento de recurso extraordinário para questionar não conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da falta de comprovação tempestiva do preparo (Súmula 187/STJ), negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não concessão de efeito suspensivo ao agravo interno