AREsp 1761927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não trazendo novos elementos aptos a modificar a decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica para admissibilidade do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 suficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não trazendo novos elementos aptos a modificar a decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Por ora, deixo de aplicar a sanção requerida, advertindo a parte sobre a possibilidade de aplicação de multa nos termos do CPC/2015 (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º).