RMS 64648 - ACORDAO

RMS 64648 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, a tese do recorrente carece de plausibilidade frente à jurisprudência do STF e do STJ sobre a validade das cláusulas de barreira e sobre a insuficiência da mera contratação de temporários para caracterizar preterição, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE RAMOS LEMOS MATOS; Impetrado/parte Passiva: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Cláusula De Barreira, Princípio Da Legalidade, Tutela De Urgência, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Cláusula De Barreira Princípio Da Legalidade +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE RAMOS LEMOS MATOS

Agravante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS

Impetrado/parte Passiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 validade das cláusulas de barreira em editais de concurso público

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, a tese do recorrente carece de plausibilidade frente à jurisprudência do STF e do STJ sobre a validade das cláusulas de barreira e sobre a insuficiência da mera contratação de temporários para caracterizar preterição, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência