Rcl 38467 - ACORDAO

Rcl 38467 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o recurso cabível contra decisão que não admite o recurso extraordinário é o agravo ao Supremo Tribunal Federal; a interposição de agravo interno configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, conforme jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RUY DE SOUZA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RUY DE SOUZA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário versus agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 incidência do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição do recurso
  3. 3 consequências do erro grosseiro e do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o recurso cabível contra decisão que não admite o recurso extraordinário é o agravo ao Supremo Tribunal Federal; a interposição de agravo interno configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, conforme jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.