AREsp 1761572 - ACORDAO
O agravo interno é manifestamente incabível contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 281/STF; a interposição desse recurso incabível não interrompeu o prazo, de modo que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: LINDOMAR ALMEIDA EMERICK; Agravado: BANCO ITAU VEICULOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 281/stf
Case Brief
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Parties
LINDOMAR ALMEIDA EMERICK
Agravante
BANCO ITAU VEICULOS S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 incabimento do agravo interno contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
- 3 prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
Ratio Decidendi
O agravo interno é manifestamente incabível contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 281/STF; a interposição desse recurso incabível não interrompeu o prazo, de modo que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
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