EAREsp 1551888 - ACORDAO

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Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ estabelecem que o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; portanto, a interposição de agravo interno contra acórdão (decisão colegiada) configura erro grosseiro, não sendo possível sua conversão por fungibilidade em embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada Vs Decisão Monocrática, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Vs Decisão Monocrática Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática
  2. 2 Impossibilidade de aplicar a fungibilidade recursal para converter agravo interno interposto contra acórdão em embargos de declaração
  3. 3 Não conhecimento do recurso por inadequação da via recursal

Ratio Decidendi

Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ estabelecem que o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; portanto, a interposição de agravo interno contra acórdão (decisão colegiada) configura erro grosseiro, não sendo possível sua conversão por fungibilidade em embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno