AREsp 1689981 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA; Agravado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO; Interessado: M DOS S S (MENOR) representado por M DOS S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Agravante

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

Agravado

M DOS S S (MENOR) representado por M DOS S S

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação de multa por agravo declarado manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º e condicionamento previsto no § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.