AREsp 752366 - ACORDAO

AREsp 752366 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, caracterizando manifesta inadmissibilidade e impondo a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (fixada em 1% do valor atualizado da causa), condicionando eventual interposição de novos recursos ao depósito prévio da quantia prevista no §5º.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: GENARIO SILVEIRA DOS SANTOS VENTURA; Agravado: TEREZINHA BARBOSA DA SILVA; Agravado: MARIA SILVERIO DE SOUZA CRUZ; Agravado: MARIA JOSE DE SOUSA; Agravado: CLARICE PEDRO DA SILVA; Agravado: MARIA CORDEIRO DOS ANJOS; Agravado: MARIA VITORIA TEIXEIRA LIMA; Agravado: CELIA CAVALCANTE MARTINS; Agravado: JOÃO DE OLIVEIRA; Agravado: ROMILDO AMARAL DOS SANTOS; Agravado: MARIA LOURILAS PEREIRA GABY; Agravado: NORMA VIDAL DE SOUZA; Agravado: GERALDO MARINHEIRO DE OLIVEIRA; Agravado: GRACIETE BATISTA BORGES; Agravado: MIRIAM ALVES DA SILVA; Agravado: MARILENE DOS SANTOS DA SILVA; Agravado: ELIZIO SERAFIM DE SOUZA; Agravado: JOSE BARBOSA LOPES; Agravado: MARTINA FERNANDA ROBERTA DA SILVA ARAUJO; Agravado: MONICA SORAIA DE ALMEIDA NUNES; Agravado: ARMANDO PAULO SOUTO; Agravado: ANA LUCIA DA SILVA; Agravado: ROSALVA QUARESMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Deserção Recursal, Gratuidade De Justiça, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Deserção Recursal Gratuidade De Justiça Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

GENARIO SILVEIRA DOS SANTOS VENTURA

Agravado

TEREZINHA BARBOSA DA SILVA

Agravado

MARIA SILVERIO DE SOUZA CRUZ

Agravado

MARIA JOSE DE SOUSA

Agravado

CLARICE PEDRO DA SILVA

Agravado

MARIA CORDEIRO DOS ANJOS

Agravado

MARIA VITORIA TEIXEIRA LIMA

Agravado

CELIA CAVALCANTE MARTINS

Agravado

JOÃO DE OLIVEIRA

Agravado

ROMILDO AMARAL DOS SANTOS

Agravado

MARIA LOURILAS PEREIRA GABY

Agravado

NORMA VIDAL DE SOUZA

Agravado

GERALDO MARINHEIRO DE OLIVEIRA

Agravado

GRACIETE BATISTA BORGES

Agravado

MIRIAM ALVES DA SILVA

Agravado

MARILENE DOS SANTOS DA SILVA

Agravado

ELIZIO SERAFIM DE SOUZA

Agravado

JOSE BARBOSA LOPES

Agravado

MARTINA FERNANDA ROBERTA DA SILVA ARAUJO

Agravado

MONICA SORAIA DE ALMEIDA NUNES

Agravado

ARMANDO PAULO SOUTO

Agravado

ANA LUCIA DA SILVA

Agravado

ROSALVA QUARESMA SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Deserção recursal por ausência de comprovante de preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, caracterizando manifesta inadmissibilidade e impondo a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (fixada em 1% do valor atualizado da causa), condicionando eventual interposição de novos recursos ao depósito prévio da quantia prevista no §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015