AREsp 1703403 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial em segunda instância; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ tal deficiência autoriza o não conhecimento do recurso, havendo, ainda, a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AV09 COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Súmula 284/stf +2 more

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Parties

AV09 COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial em segunda instância; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ tal deficiência autoriza o não conhecimento do recurso, havendo, ainda, a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015