AREsp 1759360 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada por ausência de impugnação específica e suficiente pelo agravante, de modo que não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo interno foi negado provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para impugnação da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada por ausência de impugnação específica e suficiente pelo agravante, de modo que não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo interno foi negado provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).