EAREsp 763662 - ACORDAO

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Interpostos dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a preclusão consumativa, de modo que o segundo agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: GUATACARA SCHENFELDER SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Art. 489 Do Código Fux
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Preclusão Consumativa Súmula 115/stj Art. 489 Do Código Fux

Case Brief

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Parties

GUATACARA SCHENFELDER SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno sucessivo
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 configuração da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Interpostos dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a preclusão consumativa, de modo que o segundo agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido