AREsp 1693107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com o art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, o agravo interno é o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento de recurso repetitivo; o agravo em recurso especial é inadequado para afastar a aplicação de tese de recurso repetitivo; e, ademais, a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissão relativo à impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e em preclusão, razão pela qual o não conhecimento do recurso deve ser mantido.

Parties
Agravante: Produtos Alimentícios Festpan Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Inadmissibilidade, Preclusão, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Inadmissibilidade Preclusão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Produtos Alimentícios Festpan Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 inadequação do agravo em recurso especial para afastar aplicação de tese de recurso repetitivo
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com o art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, o agravo interno é o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento de recurso repetitivo; o agravo em recurso especial é inadequado para afastar a aplicação de tese de recurso repetitivo; e, ademais, a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissão relativo à impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e em preclusão, razão pela qual o não conhecimento do recurso deve ser mantido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.