AREsp 1766823 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões trazidas pela agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, tampouco indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a divergência necessária para afastar o óbice, razão pela qual foi correta a não admissão do agravo em recurso especial e o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Restabelecimento De Pagamento, Descontos Em Folha
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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração, no agravo em recurso especial, de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do agravo nos próprios autos por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões trazidas pela agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, tampouco indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a divergência necessária para afastar o óbice, razão pela qual foi correta a não admissão do agravo em recurso especial e o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.