AREsp 1608509 - DECISAO

AREsp 1608509 - DECISAO

Em juízo de retratação conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal compete à Suprema Corte e, no mérito, o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Ainda, o Tribunal de origem concluiu que a autora não comprovou a ilegalidade ou o prejuízo alegado, incorrendo no ônus da prova do art. 373, I, do CPC, razão pela qual manteve-se a não admissão do recurso especial; foram majorados honorários para 12% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NADJANAIRA SILVA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

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Parties

NADJANAIRA SILVA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal compete à Suprema Corte e, no mérito, o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Ainda, o Tribunal de origem concluiu que a autora não comprovou a ilegalidade ou o prejuízo alegado, incorrendo no ônus da prova do art. 373, I, do CPC, razão pela qual manteve-se a não admissão do recurso especial; foram majorados honorários para 12% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial