AREsp 1622743 - ACORDAO

AREsp 1622743 - ACORDAO

Não conhecer do segundo agravo interno, porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão importa preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões; a desistência do primeiro agravo não afasta a preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: WANDA LUCIA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Desistência De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Desistência De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WANDA LUCIA DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo interno, porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão importa preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões; a desistência do primeiro agravo não afasta a preclusão consumativa.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • homologada a desistência do primeiro agravo interno