AREsp 1773645 - DECISAO

AREsp 1773645 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões necessárias, não houve omissão quanto ao acordo firmado, restou demonstrado que o acordo homologado em autos diversos não previa isenção dos honorários de sucumbência, e a revisão desses fatos e provas implicaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ e impedimento por Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Apelação Cível; Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Não Conhecimento E Nova Análise Do Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência, Acordo Homologado, Despejo Por Falta De Pagamento, Entrega Voluntária Das Chaves
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Omissão (embargos De Declaração) Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravado/Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Apelação Cível; Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Não Conhecimento E Nova Análise Do Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao acordo firmado entre as partes
  2. 2 Se o acordo homologado isentou a parte agravante do pagamento de honorários de sucumbência
  3. 3 A aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões necessárias, não houve omissão quanto ao acordo firmado, restou demonstrado que o acordo homologado em autos diversos não previa isenção dos honorários de sucumbência, e a revisão desses fatos e provas implicaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ e impedimento por Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.