AREsp 1742212 - DECISAO

AREsp 1742212 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão susceptível de afrontar o art.1.022 do CPC, que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela inexistência de direito líquido e certo e ausência de nulidade no procedimento administrativo, que o impetrante não trouxe prova pré-constituída e que a jurisprudência do STJ admite a aplicação da penalidade pela mera recusa ao teste de alcoolemia nos termos do art.277, §3º c/c art.165 do CTB.

Parties
Agravante/recorrente: Edson Boggiani Júnior; Agravado/órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Por Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido e improvido; reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Penalidade Administrativa, Prova Pré Constituída, Art. 277 §3º Do CTB, Art. 165 Do CTB
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Recusa Ao Teste Do Etilômetro Penalidade Administrativa +3 more

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Parties

Edson Boggiani Júnior

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Por Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a penalidade administrativa pode ser aplicada pela simples recusa ao teste do etilômetro (art. 277, §3º do CTB e art. 165 do CTB)
  3. 3 Se houve ausência de intimação para defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão susceptível de afrontar o art.1.022 do CPC, que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela inexistência de direito líquido e certo e ausência de nulidade no procedimento administrativo, que o impetrante não trouxe prova pré-constituída e que a jurisprudência do STJ admite a aplicação da penalidade pela mera recusa ao teste de alcoolemia nos termos do art.277, §3º c/c art.165 do CTB.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e improvido; reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial