AREsp 1706932 - DECISAO

AREsp 1706932 - DECISAO

Diante da possibilidade de efeito regressivo do agravo interno e do reconhecimento de que o recurso impugnou todos os fundamentos da decisão da Presidência, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, tornando-a sem efeitos e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência, tornando-a sem efeitos.
Legal Topics
Agravo Interno, Reconsideração, Súmula 182/stj, Efeito Regressivo
Direito Processual Civil Agravo Interno Reconsideração Súmula 182/stj Efeito Regressivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo relator em agravo interno com efeito regressivo
  2. 2 apreciação da impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 reconhecimento da pertinência do agravo interno e reconsideração da decisão da Presidência

Ratio Decidendi

Diante da possibilidade de efeito regressivo do agravo interno e do reconhecimento de que o recurso impugnou todos os fundamentos da decisão da Presidência, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, tornando-a sem efeitos e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência, tornando-a sem efeitos.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão da Presidência (tornando-a sem efeitos).