AREsp 1762261 - ACORDAO

AREsp 1762261 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Fundamentos Não Impugnados
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Fundamentos Não Impugnados

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por falta de completude no julgamento dos aclaratórios opostos na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.