REsp 1967882 - DECISAO

REsp 1967882 - DECISAO

Os argumentos do agravante foram considerados plausíveis e demonstraram que os requisitos de admissibilidade do agravo estavam preenchidos e que a questão federal suscitada poderia ser analisada sem revolver o conjunto fático-probatório; por essa razão, a Presidência reconsiderou a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinou a autuação do agravo como recurso especial para posterior análise.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Autuação, Improbidade Administrativa
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Autuação Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante foram considerados plausíveis e demonstraram que os requisitos de admissibilidade do agravo estavam preenchidos e que a questão federal suscitada poderia ser analisada sem revolver o conjunto fático-probatório; por essa razão, a Presidência reconsiderou a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinou a autuação do agravo como recurso especial para posterior análise.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial.