REsp 1935257 - DECISAO

REsp 1935257 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, pelo que se afastou o óbice da Súmula 182/STJ, deu-se provimento ao agravo interno, conheceu-se do agravo e determinou-se sua convolação em recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento Para Conhecimento E Convolação Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial; autos reautuados e encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Recurso Especial Súmula Admissibilidade

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento Para Conhecimento E Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram confrontados no agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, pelo que se afastou o óbice da Súmula 182/STJ, deu-se provimento ao agravo interno, conheceu-se do agravo e determinou-se sua convolação em recurso especial para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial; autos reautuados e encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial