AREsp 1788456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, não pode ser utilizado para complementar a fundamentação de recurso já interposto.

Parties
Agravante: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 518/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 518/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 interpretação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, não pode ser utilizado para complementar a fundamentação de recurso já interposto.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.