AREsp 1777020 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial não ter refutado a incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 223 e 224 do CPC/73 — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: DEBORA RODRIGUES PIOTTO MARQUES; Agravado: VERA REGINA NOBREGA DE SABOIA CAMPOS; Interessado: OCEAN ELEVEN SERVIOS DE MARKETING ON LINE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEBORA RODRIGUES PIOTTO MARQUES

Agravante

VERA REGINA NOBREGA DE SABOIA CAMPOS

Agravado

OCEAN ELEVEN SERVIOS DE MARKETING ON LINE LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 analogia à Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial não ter refutado a incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 223 e 224 do CPC/73 — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis