AREsp 1699201 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e por caber ao relator decidir monocraticamente quando houver jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ; art. 932 e art.255 RISTJ), o agravo interno é manifestamente inadmissível, sendo aplicado ao agravante a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: HELIO AKIRA KINNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Julgamento Monocrático, Impugnação Específica, Multas Processuais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Julgamento Monocrático Impugnação Específica Multas Processuais

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Parties

HELIO AKIRA KINNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação de multa processual por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e por caber ao relator decidir monocraticamente quando houver jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ; art. 932 e art.255 RISTJ), o agravo interno é manifestamente inadmissível, sendo aplicado ao agravante a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC