AREsp 1771903 - DECISAO

AREsp 1771903 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente em razão do desprovimento ou não conhecimento unânime do agravo interno; sendo necessária decisão fundamentada que comprove a manifestada inadmissibilidade ou o caráter protelatório/abusivo. No caso concreto não se identificou má-fé ou caráter protelatório do embargado, razão por que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, verificando-se o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021 § 4º Do Cpc/2015, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021 § 4º Do Cpc/2015 Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Se a aplicação da multa é automática em caso de não provimento unânime do agravo interno
  3. 3 Existência de má-fé ou caráter protelatório do recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente em razão do desprovimento ou não conhecimento unânime do agravo interno; sendo necessária decisão fundamentada que comprove a manifestada inadmissibilidade ou o caráter protelatório/abusivo. No caso concreto não se identificou má-fé ou caráter protelatório do embargado, razão por que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, verificando-se o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.