EAREsp 1680155 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e incide a Súmula 182/STJ, que veda recurso que não ataque especificamente os fundamentos do decisum recorrido.

Parties
Agravante: Gilberto de Paula Camargo - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

Gilberto de Paula Camargo - espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e incide a Súmula 182/STJ, que veda recurso que não ataque especificamente os fundamentos do decisum recorrido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.