AREsp 1767625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, ônus objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, de modo que o recurso foi considerado manifestamente inadmissível, ensejando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; o prazo do art. 932, parágrafo único, não se presta para complementar a fundamentação já apresentada.

Parties
Agravante: DOMINGOS PEREIRA DA COSTA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal

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Parties

DOMINGOS PEREIRA DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já interposta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, ônus objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, de modo que o recurso foi considerado manifestamente inadmissível, ensejando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; o prazo do art. 932, parágrafo único, não se presta para complementar a fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.