AREsp 1735321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; afastou-se a multa por litigância de má-fé por ausência de prova de conduta maliciosa ou protelatória.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: TATIANE CRISTINA SELEGUIM CHUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.321 SP (2020/0187370 6) / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

TATIANE CRISTINA SELEGUIM CHUD

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.321 SP (2020/0187370 6) / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 requisito de indicação do dispositivo de lei e demonstração do dissídio jurisprudencial para recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela ausência de cotejo analítico entre os paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; afastou-se a multa por litigância de má-fé por ausência de prova de conduta maliciosa ou protelatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial