AREsp 1726353 - ACORDAO

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Afastar o agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), e a tentativa de sanar tal omissão apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão, não sendo suficientes alegações genéricas para alterar a decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantêm-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sem aplicação das multas pleiteadas.

Parties
Agravante: ROBERTO MOHAMED AMIN JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ROBERTO MOHAMED AMIN JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Afastar o agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), e a tentativa de sanar tal omissão apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão, não sendo suficientes alegações genéricas para alterar a decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantêm-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sem aplicação das multas pleiteadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade