AREsp 1790682 - ACORDAO

AREsp 1790682 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; não se conheceu do agravo interno por insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada; honorários recursais não são devidos no agravo interno e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PIRACICABA; Agravada: EXTRAMIX - CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Processual Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Agravante

EXTRAMIX - CONCRETO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; não se conheceu do agravo interno por insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada; honorários recursais não são devidos no agravo interno e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015