AREsp 1815065 - DECISAO

AREsp 1815065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceram os recursos especiais porque as razões recursais não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (deficiência na fundamentação), o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável a análise das teses suscitadas; aplicou-se o regime do CPC/2015 e sedimentou-se entendimento sobre a impossibilidade de conhecer recursos nessas condições.

Parties
Recorrente: HELOISA HELENA DA SILVA; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Honorários Recursais (art. 85 Cpc), Conversão Da URV, Súmulas 283 E 284 STF, Precedente Qualificado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Honorários Recursais (art. 85 Cpc) +3 more

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Parties

HELOISA HELENA DA SILVA

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceram os recursos especiais porque as razões recursais não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (deficiência na fundamentação), o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável a análise das teses suscitadas; aplicou-se o regime do CPC/2015 e sedimentou-se entendimento sobre a impossibilidade de conhecer recursos nessas condições.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.