REsp 1882044 - ACORDAO

REsp 1882044 - ACORDAO

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Impugnante: G A S L (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Reembolso, Rol Da ANS, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Reembolso Rol Da ANS +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

G A S L (MENOR)

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do tema do reembolso
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ como óbices processuais
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura conforme rol da ANS versus cláusula contratual