AREsp 1765907 - ACORDAO

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Aplicou-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC), de modo que incide a Súmula nº 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno; argumentos do agravante acerca da violação do art. 20 do CC/2002 e da não pretensão de reexame probatório não afastaram a ausência de impugnação específica.

Parties
Autor: ALEXANDRE ALVES CONTI (ALEXANDRE); Réu: RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A. (RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Indenização Por Dano Moral, Direito À Imagem
Processual Civil Direito Civil Direito Da Imagem E Imprensa Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC +2 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES CONTI (ALEXANDRE)

Autor

RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A. (RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC às decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplicou-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC), de modo que incide a Súmula nº 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno; argumentos do agravante acerca da violação do art. 20 do CC/2002 e da não pretensão de reexame probatório não afastaram a ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido