AREsp 1724571 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, o que constitui deficiência de fundamentação sujeita, por analogia, ao entendimento da Súmula 284/STF; além disso, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Parties
Agravante: VINAGRE BELMONT SA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

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Parties

VINAGRE BELMONT SA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, o que constitui deficiência de fundamentação sujeita, por analogia, ao entendimento da Súmula 284/STF; além disso, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.