AREsp 1778628 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou como seria possível analisar a violação apontada sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Agravada: RUTH LINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015 Aplicabilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Aplicabilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

RUTH LINS DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou como seria possível analisar a violação apontada sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015