AREsp 1737728 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e suscitou matéria que não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo a reforma da decisão monocrática.

Parties
Agravante: Unimed Seguros de Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Unimed Seguros de Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Inovação recursal por arguição de matéria não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e suscitou matéria que não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo a reforma da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.