AREsp 1747066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada e não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou sobre o qual recairia dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso e atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 razões do agravo interno não enfrentam o fundamento da decisão agravada
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal infraconstitucional
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada e não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou sobre o qual recairia dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso e atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.