AREsp 1771838 - ACORDAO

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Não conhecer do segundo agravo interno porque a agravante protocolizou dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão; a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial está vedada pela unirrecorribilidade e opera preclusão consumativa, impedindo o exame do recurso subsequente, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CILA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

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Parties

CILA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa que impede conhecimento do recurso protocolizado por último

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo interno porque a agravante protocolizou dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão; a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial está vedada pela unirrecorribilidade e opera preclusão consumativa, impedindo o exame do recurso subsequente, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno