AREsp 1791425 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, configurando-se manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; por essa razão, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: DORA MARA MESQUITA BARBASTEFANO; Agravante: OUTRO; Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO MARLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Inadmissibilidade Multa Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

DORA MARA MESQUITA BARBASTEFANO

Agravante

OUTRO

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO MARLY

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, configurando-se manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; por essa razão, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.